Câmara dos Deputados: Proposta amplia lista de entidades civis que podem receber incentivos

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O Projeto de Lei nº 1891/21 inclui, na lista das organizações da sociedade civil que poderão receber apoio de empresas, aquelas que atuam no incentivo ao empreendedorismo; na promoção e na defesa dos direitos da pessoa com deficiência; na promoção da atividade física como política de prevenção e promoção de saúde; e, na promoção, na defesa e no abrigo de animais.
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, em Brasília, insere dispositivos no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Atualmente, essa norma contempla relação de entidades com atuação em 13 diferentes segmentos, entre eles saúde, educação, cultura e assistência social, cita informação da Agência Câmara de Notícias.
Independentemente de certificação, as organizações da sociedade civil listadas no marco regulatório poderão receber doações de empresas (até o limite de 2% da receita bruta), além de bens móveis administrados pela Receita Federal que sejam considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, destaca o Projeto de Lei.