Sethas: Pasta obtém autorização para firmar parceria visando implementação de política pública

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Delega competência à Secretaria Estadual do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas) para celebrar o Acordo de Cooperação Técnica com a administração federal, o Decreto nº 30.447, que tem veiculação na edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial do Estado.
Conforme o ato, fica delegada competência à referida pasta para celebrar Acordo de Cooperação Técnica entre a União, por intermédio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SNPI), órgão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), e o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria mencionada, objetivando a execução do Pacto Nacional de Implementação da Política de Direitos da Pessoa Idosa (PNDPI) no RN.
Assinam o Decreto a governadora Fátima Bezerra e a titular da Sethas, Iris Oliveira.