Angicos: Leis que dão origem aos fundo e conselho municipais de Turismo obtêm sanção oficial

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O prefeito da cidade de Angicos, região Central do estado, Miguel Pinheiro Neto (foto), deu o aval formal a duas leis municipais que foram aprovadas no âmbito da Câmara de Vereadores: a Lei nº 1.182/2021 que cria o Fundo Municipal de Turismo (Fumtur); e, a Lei nº 1.183/2021 que constitui o Conselho Municipal de Turismo (Contur).
Ambas foram divulgadas através da edição de sexta-feira (12) do Diário Oficial dos Municípios, de responsabilidade da Federação dos Municípios do RN (Femurn).
De natureza contábil, o Fumtur tem o objetivo de centralizar e gerenciar os recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas vinculadas ao desenvolvimento do turismo e a captação e repasse dos recursos destinados ao turismo no município.
O Fundo será gerido e administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Turismo e Desenvolvimento Econômico.  
Já o Contur, que se instalará na sede da referida pasta municipal ou outro espaço por ela definido, se configura em um órgão colegiado, de caráter normativo, consultivo, deliberativo e orientador, que objetiva institucionalizar a relação entre a administração municipal e os setores da sociedade civil, ligados ao turismo, promovendo a participação destes na elaboração, execução e fiscalização da Política do Turismo de Angicos.