Assú: Publicada Lei que estima receita e fixa despesa do município para o ano de 2021

Imagem: Reprodução/Assessoria

Teve espaço na edição de sexta-feira (18), do Diário Oficial do Município do Assú, a Lei Municipal nº 733, do dia 17 deste mês, que contém a estimativa de arrecadação e simultaneamente fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2021. Deferida pela Câmara de Vereadores, a Lei obteve a sanção da Chefia do Poder Executivo.
A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, é estimada no valor bruto de R$ 153.070.000,00, tendo como deduções de receitas, previstas na Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais, a importância de R$ 11.070.000,00, perfazendo um total líquido de R$ 142.000.000,00.
A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 142.000.000,00, desdobradas nos seguintes agregados: Orçamento Fiscal, em R$ 98.796.000,00; Orçamento da Seguridade Social, em R$ 41.689.000,00; e, Emendas Impositivas do Poder Legislativo em conformidade com o artigo 95-A da Lei Orgânica Municipal, com dotação de R$ 1.515.000,00.