ALRN: Deputados estaduais aprovam piso salarial para servidor público norte-rio-grandense

Imagem: Eduardo Maia/Assessoria|

A Assembleia Legislativa do RN (ALRN) aprovou nesta quarta-feira (19), à unanimidade dos 16 deputados presentes em plenário, o Projeto de Lei Complementar de iniciativa do Governo do Estado que assegura piso salarial ao servidor público estadual, ativo e inativo, e respectivos pensionistas, da administração pública direta, indireta e fundacional, por meio da compatibilização de salário-base, vencimento básico e subsídio mensal no âmbito do Poder Executivo.

O projeto estabelece que nenhum salário-base, vencimento básico ou subsídio mensal será inferior a R$ 1.045,00, valor do salário mínimo nacional.

De acordo com o Executivo potiguar, a proposição vai ao encontro do entendimento sedimentado pelo Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) no Acórdão TC nº 124/2018, que exige a edição de lei específica para o cumprimento da Constituição da República no que tange ao pagamento de vencimentos do funcionalismo público.

Com a aprovação na Casa Legislativa, a lei segue agora para sanção por parte da governadora Fátima Bezerra e, após publicação em Diário Oficial do Estado, terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020, devendo passar por revisão anual a partir de 2021, descreve informação vinda da assessora de comunicação social da ALRN, em Natal.