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O
Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Mossoró (Cejusc Oeste), do
Tribunal de Justiça do RN (TJRN), realiza entre os dias 25 e 28 de novembro o Mutirão Fiscal Pré-processual, destinado
a pessoas físicas e jurídicas que estão com dívidas junto ao município de
Mossoró que ainda não foram judicializadas.
O
evento é realizado em parceria com a Procuradoria Geral do Município (PGM),
aponta informação do portal virtual do TJRN.
De
acordo com o Decreto Municipal nº 5.508/2019, do último dia 23 de setembro, os
contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) terão a oportunidade de obter
descontos de até 50% sobre os juros e correção monetária incidentes sobre os
tributos em atraso.
Os
interessados em participar do Mutirão poderão comparecer espontaneamente ao
Cejusc Oeste, localizado no quarto andar do Fórum Dr. Silveira Martins, em
Mossoró, no horário das 8h às 13h.
A iniciativa visa
estimular a recuperação de créditos e o incremento da arrecadação própria do município
por meio da adoção da cobrança administrativa de dívidas, para otimizar a
execução da Dívida Ativa e reduzir a judicialização e os custos desse
procedimento.
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