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| Imagem: Reprodução |
O
documento foi assinado pela presidente do CNMP e procuradora-geral da
República, Raquel Dodge (foto), diz texto elaborado pela assessoria de
comunicação do órgão, em Brasília.
O
pacto visa ao aprimoramento, por meio de cooperação técnica e operacional, da
infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança.
Segundo
a redação do pacto, as entidades devem proporcionar o intercâmbio de
conhecimento, o desenvolvimento de pesquisas e estudos, o compartilhamento de
boas práticas e a capacitação de operadores do direito, psicólogos, assistentes
sociais, profissionais da educação, entre outros.
O
documento prevê ainda a aplicação - por todos os participantes da iniciativa -
da legislação voltada à garantia dos direitos humanos e coletivos prevista na
Constituição Federal (artigo 227), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/90) e no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).
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