quinta-feira, 27 de junho de 2019

CNH Popular: Procedimento tem por fim averiguar se programa está regulamentado e implementado

Imagem: Ilustração
Titular da 10ª Defensoria Cível da capital do estado, a defensora pública Cláudia Carvalho Queiroz é autora do Procedimento Preparatório para Demanda Coletiva nº 043/2019, que teve publicação no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (27).
A medida tem por objetivo finalidade de averiguar se, no RN, o programa público CNH popular, criado pela Lei Complementar Estadual nº 459/2011, se encontra regulamentado e devidamente implementado.
A citada Lei Complementar de nº 459/2011 criou o programa público CNH popular, “com objetivo de possibilitar a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação [CNH]”, prevendo, para candidatos inscritos no programa do Bolsa Família, a isenção das taxas relativas a “exames clínico-médicos de aptidão física e mental, exame psicológico, licença de aprendizagem e direção veicular, custos de confecção da primeira CNH ou, em caso de mudança, para a categoria C, D e E”.
Em 25 de junho, terça-feira última, a 10ª Defensoria Cível recebeu  o ofício de nº 95/2019 da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) pedindo para que possam ser adotadas as “medidas necessárias em face da mora do Poder Executivo Estadual, uma vez que estamos diante de um benefício que incide sobre o direito à cidadania, ao direito social ao trabalho e à assistência social da população potiguar”.
Em 16 de maio passado, foi expedido o Ofício Requisitório nº 183/2019 à direção geral do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN), solicitando informações sobre a implementação do programa e que, até a presente data, o expediente não foi respondido.
Além disso, na página virtual do Detran/RN não constam informações sobre o referido programa público e, ainda, não foi localizado, em pesquisa realizada na rede mundial de computadores, ato normativo estadual regulamentando a implementação deste programa público.
A íntegra do Procedimento Preparatório pode ser visualizada AQUI.

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