ALRN: Projetos que revisam subsídios no TCE/RN e na DPE/RN são aprovados na CFF

Imagem: Eduardo Maia/Assessoria

Os Projetos de Lei Complementar nº 03/19 e nº 05/19 que tratam da revisão do subsídio mensal dos conselheiros e conselheiros substitutos do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) e dos procuradores do Ministério Público de Contas (MPC) e dos membros da Defensoria Pública do Estado do RN (DPE/RN), são aprovados em reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) realizada na manhã desta quarta-feira (24).

O Projeto de iniciativa do TCE foi aprovado pela unanimidade dos cinco deputados que participaram da reunião e o de iniciativa da DPE teve dois votos contrários, dos deputados Tomba Faria (PSDB) e Galeno Torquato (PSD).

“Votei de acordo com o meu pensamento, porque os defensores já tiveram vários aumentos desde que chegamos a esta Casa, diferente dos conselheiros do Tribunal de Contas”, disse o deputado e presidente da CFF, Tomba Farias, de acordo com informação da assessoria de imprensa da ALRN, em Natal.

Na exposição de motivos do anteprojeto de Lei encaminhado pelo TCE é destacado que a matéria encontra guarida na vinculação existente entre o subsídio dos desembargadores do Poder Judiciário do RN e os conselheiros do TCE, nos termos da Emenda Constitucional nº 20, combinado com o § 4º do artigo 56 da Constituição Estadual.

O subsídio dos conselheiros, defensoria pública do Estado e dos procuradores está limitado ao percentual correspondente de 90,25% do subsídio mensal em espécie dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo por fundamento o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Participaram da reunião os deputados Tomba Farias, Galeno Torquato, Francisco do PT, Getúlio Rêgo (DEM) e Cristiane Dantas (SDD).

As duas matérias seguiram para o plenário para votação final.