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O
fato tem registro através da pági8na eletrônica da instituição na internet.
Citando
o Relatório Resumido de Execução Orçamentária do RN do 4º bimestre, o MPRN
informou que o percentual de aplicação em ações e serviços públicos de saúde
sobre a receita líquida de impostos e transferências legais e constitucionais
do RN somente alcançou 5,18%, quando deveria se aproximar de 12%, uma vez que a
arrecadação de receitas vem se comportando dentro das estimativas previstas na
Lei Orçamentária Anual (LOA).
Para
a promotora de Justiça Iara Pinheiro (foto), “em razão da proximidade do encerramento do exercício, há forte
probabilidade de o estado não atingir o piso mínimo de 12%, conforme determina
a legislação vigente”.
A
representante ministerial soma a esse risco o fato de essa possibilidade
ocorrer em um contexto de inadimplência crescente da Secretaria Estadual de
Saúde Pública (Sesap) junto aos prestadores de serviço contratualizados com o
SUS e ao Município de Natal.
“A situação pode prejudicar a continuidade da
assistência ofertada à população em áreas sensíveis como ortopedia, cardiologia
e terapia intensiva”, exemplificou.
Caso
o cenário de descumprimento do piso mínimo em saúde se confirme, o MPRN aponta
consequências graves, como risco de retenção de repasses de recursos federais,
intervenção federal do estado, não repasse de recursos federais da área da
saúde de natureza voluntária, além da responsabilização dos gestores públicos
(secretários de planejamento e saúde), e do governador como agente político.
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