Lajes: Gasto público com realização do Carnaval 2017 permanece alvo de investigação

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Criado pela Portaria nº 2018/0000220453, publicado sábado (26) no Diário Oficial do Estado, o Inquérito Civil nº 084.2017.000845, determinado pela promotora de Justiça da comarca de Lajes, região Central do RN, bacharela Juliana Alcoforado de Lucena (foto), vai ser o instrumento pelo qual a fiscal da lei averiguará o gasto com dinheiro público realizado pela Prefeitura da cidade por ocasião do Carnaval de 2017.

Na realidade, a apuração, fundamentada na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.666/92, terá continuidade, já que havia surgido originariamente na forma de Procedimento Preparatório.

A referida investigação atende demanda procedente do Ministério Público Federal do RN (MPF/RN), com sede em Natal.

Em ofício à Prefeitura, a representante do Ministério Público do RN requisita que, no prazo de 20 dias, remeta à Promotoria de Justiça cópia do processo licitatório para contratação de serviços de segurança privada, locação de som, iluminação, banheiros, palco, tendas, gerador que foram utilizados durante o Carnaval 2017, bem como o procedimento de inexigibilidade para a contratação de bandas.