MPRN: Prefeito do Assú é alvo de Recomendação acerca de Inquérito do ano de 2016

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Consequência direta de uma investigação surgida ainda em 2016 – Inquérito Civil nº 06.2016.00004263-0 – a Recomendação nº 0003/2017, de 07 de fevereiro corrente, oriunda da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú veio a público nesta quinta-feira (09), pelo Diário Oficial do Estado.

Legitimada pelo promotor de Justiça substituto Wilmar Carlos de Paiva Leite Filho, a medida dispõe sobre instruções do fiscal da lei dirigidas ao prefeito do Assú, Gustavo Soares (PR).

Uma delas, orienta o gestor a abster-se, imediatamente, de criar emprego, cargo ou função no âmbito do Executivo de Assú até a adequação do município aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante a gastos com pessoal.

O chefe do Executivo é orientado ainda a igualmente abster-se, imediatamente, de prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e, às vedações impostas pelo art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O promotor fixou prazo de 10 dias para o prefeito lhe cientificar acerca de quais as medidas adotadas pelo ente federativo para a redução de gastos com pessoal, tendo em vista o mesmo estar acima dos limites permitidos pela LRF no que se refere às despesas com funcionários públicos.

Também foi concedido o prazo de 48 horas para que o município de Assú informe se a Recomendação será acatada.

Para justificar sua atitude, o representante do Ministério Público do RN expôs algumas considerações, dentre as quais: que no caso em análise, a partir do Relatório de Gestão Fiscal elaborado em janeiro de 2016, verifica-se que o Executivo de Assú gasta com pessoal o total de 60,86% da sua receita corrente líquida, ultrapassando em muito o limite máximo de 51,30%; que no mesmo Relatório de Gestão Fiscal, verificou-se que Assú esteve acima do limite máximo com gastos de despesas com pessoal em todos os quadrimestres, a partir do 3º (terceiro quadrimestre) de 2015; que deveria, portanto, a Prefeitura Municipal de Assú, até o final do mês de dezembro de 2016 (dezesseis meses após ultrapassar o limite máximo de gastos com pessoal) reduzir os gastos com pessoal para valor abaixo do limite legal, bem como eliminar o percentual excedente do limite, noutras palavras, reduzir os gastos com pessoal em patamar inferior ao limite previsto na LRF; e, que tais medidas também são estritamente necessárias para que o município de Assú seja capaz de criar cargos, no futuro, para as áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública, conferindo a seus cidadãos um núcleo mínimo de eficiência na promoção desses direitos sociais – também previstos na Constituição da República, sem as quais será impossível o incremento de pessoal na medida em que esses direitos exigem.

As alegações do agente do MPRN ainda apontam: que o atual gestor municipal sancionou a Lei Complementar nº 150/2017, que promove a alteração da organização estrutural dos cargos comissionados de Assú; que a referida lei cria 275 cargos comissionados, além de 95 funções gratificadas; que é disposta a criação dos cargos de Diretor Executivo (42 cargos), Coordenador Executivo (40 cargos) e Chefe Executivo (73 cargos), com praticamente as mesmas atribuições; ainda, o que consta na Lei nº 574/2017, que autoriza a contratação temporária no âmbito do Executivo de Assú e cria 232 cargos junto ao ente federativo; e, que dentre os cargos criados estão os de Médico e Terapeuta Educacional, os quais possuem concurso público vigente para seu provimento.