Assú: Arquivada averiguação que apurou legalidade de Projetos de Lei sobre contratação temporária

imagem: Ilustração

A 1ª Promotoria de Justiça da comarca judicial sediada no município de Assú torna pública a decisão de arquivamento da Notícia de Fato nº 02.23.2372.0000364/2020-05.
O comunicado é feito pelo Aviso nº 1416165, assinado pela 1ª promotora de Justiça Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, veiculado na edição deste sábado (10) do Diário Oficial do Estado.
A Notícia de Fato foi instaurada com o objetivo de apurar a regularidade de Projetos de Lei que dispõem sobre a contratação temporária de pessoal para o combate à COVID-19, enviados pelo Poder Executivo municipal à Câmara de Vereadores do Assú.
Aos interessados, a representante do Ministério Público do RN (MPRN) concedeu prazo de 10 dias para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.