TCE/RN: Segunda Câmara julga irregular reajuste de agentes políticos do município de Mossoró

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O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) determinou medida cautelar no sentido de impedir o reajuste na remuneração de agentes políticos no município de Mossoró.
O processo nº 5528/2020 foi relatado pela conselheira substituta Ana Paula Gomes, durante sessão da Segunda Câmara, na terça-feira (09).
Trata-se de Representação oferecida pela Diretoria de Despesa com Pessoal do TCE, em razão de supostas inconformidades detectadas na Lei nº 165/2020 do município de Mossoró, sancionada no dia 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o reajuste no subsídio de vereadores.
Conforme texto publicado pela página eletrônica do TCE potiguar, a decisão (veja AQUI) leva em consideração o desrespeito aos prazos legais delimitados para a concessão do benefício e a infração a Lei nº 173/2020, editada pelo Governo Federal para garantir o reequilíbrio das finanças públicas em vista da pandemia do coronavírus.