Macau: Publicados atos que encaminham arquivamento de diversas investigações ministeriais

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A edição desta sexta-feira (12) do Diário Oficial do Estado é ocupada por uma série de atos oriundos da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Macau.
Todos eles têm a chancela dos promotores públicos Mariana Marinho Barbalho, Carlos Henrique Harper Cox, Frederico Augusto Pires Zelaya, Wilkson Vieira Barbosa Silva e Marília Regina Soares Cunha Fernandes.
Tratam da decisão de promover o arquivamento de várias peças de averiguação que foram instauradas na citada 2ª Promotoria de Justiça macauense.
O arquivamento sugerido pela promotora alcança os seguintes papéis: Procedimento Preparatório nº 03.23.2362.0000004/2017-86, que visou apurar irregularidades praticadas contra os condutores de ambulâncias concursados de Guamaré; Inquérito Civil nº 04.23.2362.0000014/2015-56, que investigou a contratação da empresa Edson Pereira Neves Advogados e Consultores S/S, pela Prefeitura de Guamaré, nos anos de 2013, 2014 e 2015; Inquérito Civil nº 04.23.2362.0000001/2015-95, com o intuito de investigar suposta prática de improbidade administrativa na gestão municipal de Galinhos; Inquérito Civil nº 04.23.2362.0000002/2012-92, visando averiguar a inobservância dos princípios constitucionais previstos pelo constituinte originária no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), bem como daqueles princípios preconizados pelo citado artigo; Inquérito Civil nº 04.23.2362.0000002/2013-92, que apurou a utilização de cargo público (assessor jurídico) para fins particulares na Câmara Municipal de Galinhos, pelo então Presidente da Câmara, Casillo Praxedes de Aquino; Inquérito Civil nº 04.23.2362.0000003/2013-89, para apurar denúncia de irregularidades da administração pública municipal no que tange aos servidores públicos da área da saúde (ausência de pagamentos de salários e adicional de insalubridade, desvio de funções, profissionais recebendo salário sem trabalhar); Inquérito Civil nº 04.23.2362.0000012/2014-62, para averiguar o Contrato n° 061/2013, celebrado entre a Prefeitura de Guamaré e a empresa W.B. Comércios e Serviços Ltda., para aquisição de gêneros alimentícios destinados à Secretaria Municipal de Saúde no ano de 2013; Inquérito Civil nº 04.23.2362.0000014/2017-56, com o intuito de apurar a denúncia de que a servidora ocupante de cargo efetivo, Maria Sandra Souza Teixeira, lotada na Secretaria de Obras de Guamaré, não presta expediente no local de trabalho; Inquérito Civil nº 04.23.2362.0000015/2016-53, para analisar a regularidade da contratação pela Prefeitura Municipal de Guamaré da empresa MES Empreendimentos e Serviços Ltda. para realização de serviços de terraplanagem em uma área cedida para União por meio da Tomada de Preços nº 006/2014; Inquérito Civil nº 04.23.2362.0000014/2014-56, instaurado para averiguar a contratação de imóveis locados à Prefeitura de Guamaré para ser sede das Secretaria de Patrimônio, Esporte, Turismos e do Projeto Darcy Ribeiro, da Secretaria de Educação, pertencentes ao atual secretário de Obras de Guamaré; Inquérito Civil nº 04.23.2362.0000052/2016-39, com o fim de apurar a irregularidade do pregão presencial nº 11/2015 da Prefeitura de Guamaré com a finalidade de registrar preços para eventual contratação da empresa especializada na prestação de serviços de locação de equipamentos de sonorização fixa de pequeno; Inquérito Civil nº 04.23.2362.0000034/2016-93, para investigar suposta prática de ato de improbidade pelo prefeito de Guamaré, Hélio Willamy de Miranda, em relação à locação de tratores, havendo necessidade de prosseguir na instrução do feito; Inquérito Civil nº 04.23.2362.0000024/2016-26, para apurar a regularidade do Processo Licitatório nº 016/2016 da Câmara Municipal de Guamaré, com a finalidade de contratar, por meio da modalidade Pregão Presencial do tipo Menor Preço, empresa para realização de concurso público; e, Inquérito Civil nº 04.23.2362.0000044/2015-63, para apurar eventual descontinuidade na dispensação dos medicamentos previstos do componente especializado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Macau.