Imagem: Ilustração |
Para
isso o Poder Executivo deve destinar uma sede ou sala apropriada, devidamente
aparelhada e pessoal de apoio para fins de lavratura e armazenamento dos
documentos produzidos pelo órgão, assim como as atas das reuniões plenárias
mensais.
Além
disso, o MPRN orientou o prefeito de Serra do Mel a verificar quais dos
conselheiros dos direitos da ala governamental, indicados por ele para atuar
como membros do Comdica, não estão cumprindo devidamente com o seu papel, sendo
omissos ou desidiosos em participar das reuniões apoiar suas atividades.
E
para esses casos constatados, o chefe do Executivo deve tomar as providências
cabíveis para indicar outros nomes que estejam efetivamente dispostos a
contribuir para a construção da política pública infanto-juvenil na
localidade.
O
documento também é direcionado ao presidente do Comdica.
Do mesmo modo que o
prefeito, o gestor deve tomar providências nos casos em que os conselheiros
sejam omissos, para apurar a negligência com vistas a gerar a exclusão da
organização da sociedade civil ou de seu representante ou a substituição do
representante do órgão público.
A
partir disso, pode-se obter outros nomes que estejam efetivamente dispostos a
contribuir para a construção da política pública infanto-juvenil em Serra do
Mel.
Ainda
para o presidente do Comdica, o MPRN recomenda que divulgue amplamente à
comunidade o calendário das reuniões do órgão, podendo valer-se para tal fim
tanto dos meios oficiais como dos não oficiais de comunicação (Jornal Oficial
do Município, veículos de comunicação local e, notadamente, das redes sociais,
dentre outros); que em caso de mudança do referido calendário, que possa haver
o necessário reajuste das agendas pessoais e institucionais por parte dos
integrantes do Comdica, bem como da comunidade e do representante do MPRN, que
sejam adotados os mesmos meios de comunicação citados na alínea anterior e com
razoável antecedência; e, que nas reuniões plenárias mensais, nas reuniões
extraordinárias e nas reuniões de comissões de trabalho, cuidem sempre de
registrar em ata os pontos discutidos e os encaminhamentos deliberados, devendo
de tudo dar ampla divulgação à comunidade, bem como encaminhar a ata das
reuniões para o MPRN.
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