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| Imagem: Reprodução |
O
promotor de Justiça da comarca de Ipanguaçu, Eugênio Carvalho Ribeiro,
converteu o Inquérito Civil nº 06.2011.00001639-0 no Procedimento
Administrativo nº 01/2019, visando acompanhar os procedimentos administrativos
adotados pela Prefeitura de Ipanguaçu para promover a execução de título
executivo resultante da condenação, pelo Tribunal de Contas do Estado do RN
(TCE/RN), do ex-vereador Jaíres Azevedo dos Santos, Gordo (foto).
O
fiscal da lei determinou, dentre outras ações, a expedição de ofício à Câmara de
Vereadores de Ipanguaçu para que, em 10 dias, informe se há em seus registros o
processo TCE nº 9.791/2002, cujo investigado é o referido ex-parlamentar-mirim.
A
conversão foi materializada pela Portaria nº 01/2019, de 04 de dezembro
corrente, publicada na edição deste sábado (07) do Diário Oficial do Estado.
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