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| Imagem: Reprodução |
O
MPRN constatou diversas irregularidades e estipulou o prazo de 30 dias para que
o atual prefeito tome as providências para sanar as ilegalidades identificadas
em 616 atos administrativos.
A
recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (19),
salienta informação do portal virtual do MPRN.
Entre
as irregularidades encontradas, destacam-se as inconsistências entre as datas
de doação ou concessão e o parecer da secretária de Assistência Social
Francisca Fabiana Batista Monteiro; a inexistência de prévio parecer jurídico,
como determina lei municipal; inexistência de publicidade quanto às doações e
concessões realizadas, sem qualquer publicação dos atos em diário oficial;
inexistência de prévia autorização legislativa; e, indícios de doações verbais,
realizadas pelo prefeito, à margem da lei.
A
própria Prefeitura e o MPRN constataram que muitos dos beneficiados não se
encontram dentro do critério de situação de risco ou pessoa carente, definidos
pela Política de Assistência Social, podendo se vislumbrar a cessão de imóveis
para parentes de secretários municipais, servidores públicos e empresários.
Em
2017, o MPRN já havia recomendado a instauração de procedimentos para revisão
de tais atos administrativos ilegais, sem que se tenha notícia sobre a sua
conclusão.
De
acordo com a Lei das Licitações, a alienação gratuita de bens da Administração
Pública no âmbito de programas habitacionais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e,
quando imóveis, dependerá de autorização legislativa.
Em
caso de descumprimento da recomendação por parte da Prefeitura de Jucurutu, o
MPRN poderá adotar as medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.
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