Imagem: Alex Silva/Assessoria |
A
alteração oficializada por meio do Decreto nº 004, do dia 15 deste mês,
assinado pelo prefeito Gustavo Montenegro Soares, e veiculado sexta-feira (18),
pelo Diário Oficial do Município.
Segundo
o secretário de Tributação, José de Arimatéia Ferreira da Silva (foto), a
gestão cria uma excelente oportunidade para o cidadão ou cidadã que estiver
inadimplente e desejar regularizar-se.
Para
editar o ato o chefe do Executivo levou em consideração os seguintes
argumentos: a necessidade de adequação do sistema de arrecadação do município,
que ainda não se encontra apto à operacionalização do REFIS Assú; a importância
do REFIS Assú para a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas junto
ao fisco municipal, o que possibilitará incremento na arrecadação da fazenda
pública municipal; e, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 157, de 26
de novembro de 2018, que confere ao Poder Executivo editar normas
regulamentares necessárias à execução do REFIS Assú.
A
íntegra do Decreto está à disposição dos interessados na aba “Diário Oficial”
do portal oficial do município: www.assu.rn.gov.br.
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