sexta-feira, 16 de novembro de 2018

Câmara dos Deputados: Comissão aprova regras para trabalho de crianças na mídia

Imagem: Reprodução
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a contratação de crianças e adolescentes pelos meios de comunicação.
De acordo com o texto, a contratação pode ocorrer apenas na condição de aprendiz e a empresa deve cumprir uma série de exigências, como matrícula da criança em instituição de ensino regular e acompanhamento do desempenho escolar.
Em caso de infrequência ou queda no rendimento, o contrato deve ser suspenso, frisa a informação veiculada pela Agência Câmara de Notícias.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada goiana Flávia Morais (PDT) ao Projeto de Lei nº 5.867/09, do deputado paranaense Luiz Carlos Hauly (PSDB).
A relatora adotou em grande parte o texto do deputado José Rocha (PR-BA) aprovado em 2013 pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Entre as mudanças está a concessão de alvará como pré-requisito para o trabalho de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.
Flávia Morais retirou das condições para as atividades artísticas a celebração de contrato com cláusula explícita sobre o tempo de cessão de direito de uso da imagem e voz do contratado.
O substitutivo reduz a pena pelo descumprimento da lei por parte do contratante para R$ 50 mil.
O texto original prevê valor de até R$ 1 milhão.
A versão aprovada inova também ao incluir punição pecuniária para os demais infratores, inclusive pais ou responsáveis, que será de R$ 10 mil.
O projeto inclui a regulamentação no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/90.

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