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| Imagem: Ilustração |
O
Ministério Público do RN (MPRN), através da Promotoria de Justiça de Angicos, região
Central do estado, com amparo no art. 8º, inciso I, da Resolução nº 174/17, do
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), instaurou Procedimento Administrativo
com a finalidade de acompanhar as providências para cumprimento de Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) para deflagração de concurso público na Câmara de
Vereadores da cidade de Afonso Bezerra.
A
medida surgiu por intermédio da Portaria nº2018/0000354224, publicada através
do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (1º) e tem como fundamento o art.
37, inciso II, da Constituição da República.
A
Portaria, com data de 27 de outubro passado, é legitimada com a assinatura do
representante do MPRN na comarca de Angicos, bacharel Augusto Carlos Rocha de
Lima.
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