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Os
atos são chancelados pelo promotor de Justiça da comarca, bacharel Alysson Michel
de Azevedo Dantas e são veiculados por intermédio da edição desta terça-feira
(22) do Diário Oficial do Estado.
A
Portaria nº 2018/0000213555 criou o Inquérito Civil nº 074.2018.000099
que tem por finalidade averiguar acumulação ilícita de cargo público com mandato
eletivo, fato que envolve o referido parlamentar-mirim.
Na
sequência, tem publicidade o conteúdo da Recomendação nº 2018/0000213568,
medida direcionada ao presidente do Parlamento municipal santanense.
Paulo
de Tarso Bezerra é orientado pelo fiscal da lei a solicitar, imediatamente, seu
afastamento do cargo de assistente técnico e administrativo do Instituto de
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN), optando por uma
de sus remunerações, providência para a qual ele dispõe de prazo de dez dias
para se manifestar acerca do fato à Promotoria de Justiça.
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