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Nele,
a representante do Ministério Público do RN transmite sua decisão de iniciar a
promoção do arquivamento do Inquérito Civil nº 093.2014.000003, instaurado a
partir de representação do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN).
O
objetivo era compelir o município de Jucurutu a executar débito oriundo de
decisão da Corte de Contas nos autos do Processo Administrativo nº 4625/2010-TC
– Primeira Câmara, que imputou ao vereador Fagner Bezerra de Brito (foto) o
ressarcimento ao erário referente a despesas irregulares do período em que
exerceu a presidência da Câmara de Vereadores de Jucurutu.
Aos
interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da
promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP),
na capital do estado, para, querendo, apresentarem razões escritas ou
documentos nos referidos autos.
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