terça-feira, 22 de maio de 2018

Jucurutu: Investigação ministerial contra ex-presidente da Câmara será arquivada

Imagem: Reprodução
Assinado pela promotora de justiça da comarca com sede no município de Jucurutu, bacharela Beatriz Azevedo de Oliveira, é veiculado pela edição desta terça-feira (22) do Diário Oficial do Estado o Aviso de Arquivamento nº 2018/0000210949.
Nele, a representante do Ministério Público do RN transmite sua decisão de iniciar a promoção do arquivamento do Inquérito Civil nº 093.2014.000003, instaurado a partir de representação do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN).
O objetivo era compelir o município de Jucurutu a executar débito oriundo de decisão da Corte de Contas nos autos do Processo Administrativo nº 4625/2010-TC – Primeira Câmara, que imputou ao vereador Fagner Bezerra de Brito (foto) o ressarcimento ao erário referente a despesas irregulares do período em que exerceu a presidência da Câmara de Vereadores de Jucurutu.
Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), na capital do estado, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

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