terça-feira, 20 de março de 2018

Projeto: Deputado defende lei para servidor com filhos portadores de necessidades especiais

Imagem: João Gilberto/Assecom ALRN
O deputado Manoel Cunha, Souza (PHS) - foto -, destacou, durante sessão plenária na Assembleia Legislativa do RN nesta terça-feira (20), um Projeto de Lei de sua autoria que beneficia servidor público estadual que tenha filho com deficiência ou detenha a tutela, ou guarda judicial de pessoa com deficiência.
A notícia é prestada pela assessoria de comunicação social da ALRN, na capital do estado.
A ideia é que seja concedido horário especial de trabalho, independentemente de compensação, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens, desde que comprovada à necessidade pelo Serviço de Perícias Médicas do RN.
O horário especial poderá ser concedido sob a forma de jornada reduzida em dias consecutivos ou intercalados, ou ausência ao trabalho em dia específico por semana, conforme necessidade ou programa de atendimento da pessoa com deficiência, desde que seja cumprida a jornada de trabalho mínima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais”, explica o parlamentar.
De acordo com Souza, a legislação estadual já assegurava o horário especial ao servidor estudante.  
Nesse Projeto de Lei, amplia o referido benefício ao servidor público estadual que seja responsável pela pessoa com deficiência, garantindo, desta maneira, que não tenha que compensar a jornada não cumprida.

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