Imagem: Alex Silva/Assessoria |
O
evento registrou a participação de Agentes de Desenvolvimento Municipal de
outras cidades abrangidas pelo núcleo regional do Sebrae/RN.
O
texto é procedente da Secretaria de Comunicação e Ouvidoria do Executivo
assuense.
A
realização versou acerca de uma gama de assuntos, porém, declarou o secretário
Luís Oliveira, com ênfase sobre as novas regras para enquadramento do
Microempreendedor Individual (MEI) já em vigor desde o dia 1º deste mês.
As
modificações foram decorrentes da aprovação do Projeto de Lei nº 125/2015, que
instituiu o programa Crescer sem Medo,
provocando alterações no Simples Nacional.
Até
o ano passado, um dos requisitos para ser MEI era faturar até R$ 60 mil.
Com
o aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 81 mil, os empreendedores que
faturaram em 2017 entre R$ 60 mil e R$ 72 mil poderão optar pelo pagamento de
uma multa sobre o excedente e permanecer enquadrados no mesmo regime
tributário.
De
acordo com Wallison Farias, ainda durante a realização do encontro a direção
regional do Sebrae/RN expôs uma série de produtos que dispõe e que são úteis ao
fortalecimento das atividades do MEI e do empresariado de maneira em geral.
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