ALRN: Comissão de Constituição e Justiça delibera projetos de ajuste fiscal

Imagem: Eduardo Maia/Assecom ALRN

Dos projetos governamentais avaliados na reunião desta terça-feira (16) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN, pela manhã, três tiveram parecer favorável pela admissibilidade e seguindo o trâmite regimental da Casa, foram enviados para análise pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF).

A informação é prestada pela assessoria de imprensa da ALRN, na capital potiguar.

Um dos projetos que já havia sido analisado, a Mensagem nº 190/2018, que trata da alienação de imóveis, não seguiu para a CFF pois receberá um substitutivo à mensagem original por parte do Executivo.

As demais mensagens encaminhadas para a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) são: a Mensagem nº 177/3028, que trata da revisão do Plano Plurianual do RN para o quadriênio 2016-2019, atendendo uma exigência da Caixa Econômica e a Mensagem nº 186/2018, que trata da venda de ações da Potigás.

A CCJ também analisou a mensagem 159/2017, que teve relatoria do deputado Albert Dickson (PROS).

Por se tratar de uma matéria tributária, o relator pediu diligência pois precisa estar acompanhada do relatório de impacto financeiro.

O projeto autoriza o Governo, por meio da Empresa Gestora de Ativos do RN (Emgern), a conceder desconto para os débitos originados das operações de créditos aportadas ao estado.

Na prática, é uma autorização para o Poder Executivo conceder incentivo financeiro para a liquidação ou renegociação de dívidas decorrentes dos empréstimos e financiamentos originadas nas empresas do extinto sistema financeiro estadual.

Com relação a esta mensagem, o deputado Fernando Mineiro (PT) fez críticas ao Governo e disse que já protocolou um pedido de parecer sobre o assunto junto ao Ministério Público do RN (MPRN) e Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN).

O deputado Albert Dickson também pediu diligência em outra matéria de sua relatoria, a que trata do aumento da alíquota da previdência de 11% para 14%.

O Governo tem 24h para fornecer informações sobre o impacto financeiro da medida, que também precisa de análise do Conselho Previdenciário.

Com relatoria da deputada Larissa Rosado (PSB), a Mensagem nº 179/2018 trata da Lei do Orgânica e o Plano de Cargos de Pessoal da Fundação de Pessoal da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNDASE).

A relatora pediu vista.

A Mensagem nº 182/2018 teve relatoria do deputado Galeno Torquato (PSD).

O Governo está solicitando a autorização para utilizar, para pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do RN (RPPS/RN) e a seus dependentes, das aplicações a vencer.

O projeto ressalta que a proposta contempla a obrigação de retorno ao Fundo Financeiro do Estado do RN (Funfirn), até o ano de 2040, mediante a transferência de bens imóveis de propriedade do estado.

A presidente da CCJ, deputada Márcia Maia (PSDB), foi a relatora da Mensagem nº 176/2018, que autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do RN (Fecidat/RN).

A parlamentar apresentou seu relatório com emenda modificativa para facilitar a gestão de ativos.

A segunda matéria de sua relatoria, que trata do pedido de compensação do duodécimo com o afastamento de servidores, teve parecer pela inconstitucionalidade.

Com o projeto, o Governo solicita que o ônus com os servidores do Executivo cedidos a outros Poderes seja descontado no repasse do duodécimo. 

A deputada argumentou que já existe lei tratando da matéria no RN e que basta ser cumprida.