 |
| Imagem: Reprodução |
Publicado
neste sábado (18) por meio do Diário Oficial do Estado, o Aviso nº 0004/2017
assinado pela 3ª promotora de Justiça da comarca do Assú, bacharela Tiffany
Mourão Cavalari de Lima, dá ciência da decisão da representante do Ministério Público
do RN de iniciar o processo de arquivamento do Inquérito Civil nº
06.2013.00001845-1.
Este
procedimento foi instaurado a citada 3ª Promotoria para averiguar a existência
de lesão ao direito difuso à segurança pública, resultante da manutenção de
presos provisórios ou condenados na Delegacia de Polícia Civil instalada na comarca
de Assú.
Aos
interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da
promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) na
capital do estado, para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos
referidos autos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário