Imagem: Ilustração |
A
Comissão Especial sobre Revisão das Medidas Educativas do Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA) – Projeto de Lei nº 7.197/02 e apensados – tem reunião
marcada nesta próxima terça-feira (24) para discussão e votação do relatório do
deputado federal paranaense Aliel Machado (REDE) à matéria.
A
proposta, do Senado, altera o ECA – instituído pela Lei nº 8.069/90 – para
estender o período máximo das medidas socioeducativas dos atuais três anos para
até dez anos de internação.
A
reunião está marcada para o plenário 5, às 14h30, registra informação do portal
da Agência Câmara de Notícias.
Nenhum comentário:
Postar um comentário