sábado, 21 de outubro de 2017

Câmara dos Deputados: Relatório sobre mudanças no ECA pode ser votado na terça-feira

Imagem: Ilustração
A Comissão Especial sobre Revisão das Medidas Educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Projeto de Lei nº 7.197/02 e apensados – tem reunião marcada nesta próxima terça-feira (24) para discussão e votação do relatório do deputado federal paranaense Aliel Machado (REDE) à matéria.
A proposta, do Senado, altera o ECA – instituído pela Lei nº 8.069/90 – para estender o período máximo das medidas socioeducativas dos atuais três anos para até dez anos de internação.
A reunião está marcada para o plenário 5, às 14h30, registra informação do portal da Agência Câmara de Notícias.

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