 |
| Imagem: Reprodução |
O
juiz Bruno Lacerda, em processo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal,
condenou o vereador Luiz Almir (foto), da Câmara Municipal de Natal, à perda da
função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos,
devido a prática de atos de improbidade administrativa.
Na
mesma sentença também foram condenados o ex-governador Fernando Freire e outras
12 pessoas, salienta informação veiculada pelo portal eletrônico do Tribunal de
Justiça do RN.
A
condenação atende parcialmente pedido do Ministério Público do RN em Ação Civil
de Improbidade Administrativa decorrente do caso conhecido como Escândalo dos
Gafanhotos, um esquema de concessão irregular de gratificações, através da
emissão de cheques-salários, em nome de funcionários fantasmas no período de
1995 a 2002.
O
magistrado considerou como atos de improbidade administrativa a concessão de
gratificações de representação de gabinete a pessoas sem qualquer vínculo com o
Estado do RN, às custas do patrimônio público, em desrespeito ao princípio da
legalidade, em violação ao art. 10, I e XII e ao art. 11, caput, ambos da Lei
nº 8.429/92.
Nenhum comentário:
Postar um comentário