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| Imagem: Reprodução |
A
Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos
Deputados, aprovou proposta que altera a Lei de Execução Penal (nº 7.210/84)
para deixar claro que a exibição de imagens de presos em delegacias ou
estabelecimentos prisionais pelos meios de comunicação “não configura
sensacionalismo ou desrespeito à integridade moral do preso”.
Foi
aprovado o Projeto de Lei nº 4.634/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), salienta
informação do portal da Agência Câmara.
Ao
analisar o tema, o relator na comissão, deputado Ronaldo Martins (PRB-CE),
optou pelo projeto de Alberto Fraga, que tramitava apensado, e rejeitou a
proposta original dos deputados do PSOL Chico Alencar (RJ), Jean Wyllys (RJ),
Edmilson Rodrigues (PA) e Ivan Valente (SP) - Projeto de Lei nº 2.021/15.
O
objetivo da proposta original era exatamente o oposto da aprovada, ou seja,
pretendia condicionar a exibição de imagens de presos sob a custódia do Estado
à prévia autorização judicial.
Segundo
os deputados do PSOL, diversos programas de televisão expõem de forma
sensacionalista e vexatória a imagem de presos, violando garantias
constitucionais, como o princípio da dignidade da pessoa humana.
O
projeto segue para análise conclusiva das comissões de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; e, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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