sábado, 15 de julho de 2017

Câmara: Comissão exige manual de instruções e de serviços em áudio para deficiente visual

Imagem: Ilustração
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta (Projeto de Lei nº 3.513/15) que obriga fabricantes de produtos a fornecer ao consumidor com deficiência visual versão em áudio do manual de instruções de uso.
Pelo texto, caberá ao consumidor interessado solicitar a versão em áudio do manual de instruções do produto.
O arquivo sonoro deverá ser disponibilizado na internet para ser baixado gratuitamente no prazo de até 15 dias, enfatiza informação publicada pelo site da Agência Câmara de Notícias.
Quanto ao fornecimento de serviços, o projeto, do senador Jayme Campos (DEM-MT), prevê que a empresa coloque à disposição do consumidor versão em áudio das normas de prestação do serviço, antes e durante a sua execução.
Relator, o deputado Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS) afirmou que o projeto está em sintonia com a ideia de criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor; e, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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