Imagem: Ilustração |
A
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos
Deputados aprovou proposta (Projeto de Lei nº 3.513/15) que obriga fabricantes
de produtos a fornecer ao consumidor com deficiência visual versão em áudio do
manual de instruções de uso.
Pelo
texto, caberá ao consumidor interessado solicitar a versão em áudio do manual
de instruções do produto.
O
arquivo sonoro deverá ser disponibilizado na internet para ser baixado gratuitamente
no prazo de até 15 dias, enfatiza informação publicada pelo site da Agência Câmara de Notícias.
Quanto
ao fornecimento de serviços, o projeto, do senador Jayme Campos (DEM-MT), prevê
que a empresa coloque à disposição do consumidor versão em áudio das normas de
prestação do serviço, antes e durante a sua execução.
Relator,
o deputado Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS) afirmou que o projeto está em
sintonia com a ideia de criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O
projeto será analisado, em caráter conclusivo, ainda pelas comissões de Defesa
do Consumidor; e, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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