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| Foto: Eduardo Maia/Assecom ALRN |
As
transições entre governos no estado do RN deverão obedecer, a partir da próxima
mudança de gestão, a regras estabelecidas por nova legislação.
Promulgada
pela Assembleia Legislativa do RN em fevereiro deste ano, a Lei Complementar Estadual (LCE) nº
588/17, de autoria do deputado estadual Kelps Lima (SD) - foto -, estabelece normas a
serem seguidas durante a transição entre administrações executivas estaduais.
De
acordo com o parlamentar, a cada mudança de gestão, a população sofre com a
descontinuidade de projetos e com os discursos de “herança maldita”.
“Uma transição mal feita pode comprometer um
ano inteiro de gestão. Precisávamos criar regras para facilitar o andamento de
projetos e dar transparência aos dados do Governo, como a questão financeira”,
explicou ele.
As
novas regras estão inseridas em oito artigos da legislação em vigor, registra
informação da assessoria de imprensa da ALRN, na capital do estado.
O
governador que estiver deixando o poder terá de apresentar uma série de
documentos financeiros e garantir a infraestrutura necessária para a realização
dos trabalhos.
Segundo
a Lei, a Comissão de Transição constituída para esse fim terá pleno acesso às
informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do
Governo.
A
Lei ainda diz que, na hipótese de falta de apresentação ou no caso de
constatação de irregularidades, a Comissão de Transição deverá comunicar ao
Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado, para adoção das
providências cabíveis, inclusive quanto à responsabilização dos agentes
públicos.
Os
integrantes da Comissão de Transição devem manter sigilo sobre os dados e
informações confidenciais.
O
Projeto de Lei do deputado Kelps Lima que resultou na LCE nº 588/17 foi
apresentado na ALRN no ano de 2014.
A
proposta chegou a ser vetada pelo Executivo, porém o veto foi rejeitado pelo
plenário em fevereiro deste ano, quando se tornou Lei Complementar por
promulgação da Casa.
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