Proposição: Projeto susta decreto que permite a transexual usar nome social em repartição pública

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Proposta em análise na Câmara dos Deputados susta o Decreto nº 8.727/16 que concede a travestis e transexuais o direito de serem identificados pelo nome social, em vez do nome de batismo, nas entidades da administração pública federal.

O texto – Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 395/16 – é assinado pelo deputado federal pelo estado de GO João Campos (PRB) e por outros 26 parlamentares.

Para os autores, a edição de decretos por parte do Poder Executivo deve ter como objetivo a “fiel execução” das leis, revela informação publicada pelo portal da Agência Câmara.

Segundo a justificativa, a matéria atinente a nomes, sua alteração ou abreviatura não deve ser tratado por decreto e sim em lei ordinária federal.

“O âmbito normativo de iniciativas dessa natureza não é o decreto, uma vez que matéria relacionada a nomes, bem como alterações e abreviaturas, encontra lugar adequado em lei ordinária federal”, diz o parlamentar goiano.

Editado em abril de 2016 pela então presidente Dilma Rousseff (PT), o Decreto determina que registros, cadastros, fichas, formulários e prontuários de órgãos e entidades da administração pública federal deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, o qual só deverá ser utilizado para fins administrativos internos.

O decreto também proíbe o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em seguida, seguirá para o Plenário.