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| Imagem: Ilustração |
Uma
medida com data de 16 de março passado oriundo da representatividade do Ministério
Público do RN na comarca de São Rafael, Vale do Açu, só nesta quarta (21) teve
publicidade no âmbito do Diário Oficial do Estado.
Trata-se
da Portaria nº 2017/0000110821, assinada pelo promotor de Justiça Baltazar Patrício
Marinho de Figueiredo, que dá origem ao Inquérito Civil nº 105.2015.000016,
instrumento pelo qual o fiscal da lei garantiu a condição legal para prosseguir
uma investigação formal.
Nas
considerações o promotor expôs os seguintes argumentos: que o feito anterior ao
Inquérito foi instaurado há mais de 180 dias, porém, não foi possível
concluí-lo até o momento; e, que o prazo foi extrapolado em virtude de
dificuldades enfrentadas para a realização de diligências requisitadas pelo MPRN.
O
agente ministerial explicou que a conversão do feito no Inquérito objetiva “a adoção de providências necessárias quanto
à situação noticiada nos autos, tendo como objeto apurar suposta situação de
risco de criança/adolescente”.
Uma
das providências anunciadas foi a notificação ao Centro de Referência da
Assistência Social (CRAS), de São Rafael, para realizar relatório psicossocial
sobre o caso, enviando-se o mesmo a esta Promotoria de Justiça em 30 dias.
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