sexta-feira, 23 de junho de 2017

Santana do Matos: Prefeito é orientado a abster-se de gastos públicos com a festa da padroeira

Foto: Reprodução
Tem destaque no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (23), na área destinada às publicações do Ministério Público do RN, cópia de um ato chancelado pelo promotor de Justiça da comarca localizada em Santana do Matos, região Sertão/Central potiguar.
Trata-se da Recomendação nº 2017/0000264896, consequência do Inquérito Civil nº 074.2017.000211, legitimada com a assinatura do promotor público Alysson Michel de Azevedo Dantas.
Direcionada ao prefeito da cidade, Edvaldo Júnior (PR), a medida orienta o chefe do Executivo no sentido de que se abstenha de realizar despesas com eventos festivos, incluindo a contratação de artistas, serviços de buffets e montagens de estruturas para eventos, notadamente, para a Festa de Sant’Ana do corrente ano, ainda mais sem a precedência de procedimento licitatório.
A medida contém uma advertência ao gestor: o descumprimento desta recomendação ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis.
Para expedir a Recomendação, o agente ministerial lançou mão de alguns argumentos.
Dentre as considerações por ele elencadas destacam-se: a situação de emergência do Município de Santana do Matos, assolado por um dos períodos de seca mais violentos de sua história; e, que, em março de 2017, o Governo do Estado editou o Decreto nº 26.730/2017, pelo qual declarou, dentre outros municípios, o de Santana do Matos como uma das áreas em estado de emergência, por ter sido afetada por desastre natural relacionado com a intensa redução de precipitações hídricas, em decorrência de estiagem.

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