Foto: Reprodução |
Tem
destaque no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (23), na área destinada
às publicações do Ministério Público do RN, cópia de um ato chancelado pelo promotor
de Justiça da comarca localizada em Santana do Matos, região Sertão/Central
potiguar.
Trata-se
da Recomendação nº 2017/0000264896, consequência do Inquérito Civil nº 074.2017.000211,
legitimada com a assinatura do promotor público Alysson Michel de Azevedo
Dantas.
Direcionada
ao prefeito da cidade, Edvaldo Júnior (PR), a medida orienta o chefe do
Executivo no sentido de que se abstenha de realizar despesas com eventos
festivos, incluindo a contratação de artistas, serviços de buffets e montagens de estruturas para eventos, notadamente, para a
Festa de Sant’Ana do corrente ano, ainda mais sem a precedência de procedimento
licitatório.
A
medida contém uma advertência ao gestor: o descumprimento desta recomendação
ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis.
Para
expedir a Recomendação, o agente ministerial lançou mão de alguns argumentos.
Dentre
as considerações por ele elencadas destacam-se: a situação de emergência do
Município de Santana do Matos, assolado por um dos períodos de seca mais
violentos de sua história; e, que, em março de 2017, o Governo do Estado editou
o Decreto nº 26.730/2017, pelo qual declarou, dentre outros municípios, o de Santana
do Matos como uma das áreas em estado de emergência, por ter sido afetada por
desastre natural relacionado com a intensa redução de precipitações hídricas,
em decorrência de estiagem.
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