Foto: Reprodução |
A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos
Deputados, em Brasília, aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei nº 8.022/14,
que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não
estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de
trânsito possa obter as informações contidas nos documentos por meio de consulta
a banco de dados oficial.
De
autoria da ex-deputada norte-rio-grandense e atual vereadora de Mossoró Sandra Rosado e da deputada paulista Keiko Ota,
ambas do PSB, o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº
9.503/97).
A
matéria segue para o Senado Federal, a não ser que haja recurso para análise
pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Pela
regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista
poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos.
A
infração é considerada leve, enfatiza a informação postada através do portal
eletrônico da Agência Câmara de
Notícias.
Nenhum comentário:
Postar um comentário