Imagem: Ilustração |
O
procurador-geral de Justiça do RN, Rinaldo Reis, ajuizou Ação de Improbidade
Administrativa (nº 0825059-64.2017.8.20.5001), na 1ª Vara da Fazenda Pública de
Natal, em desfavor dos deputados Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), Hermano
Moraes (PMDB), Carlos Augusto Maia (PSD) e Gustavo Carvalho (PSDB), que compõem
a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do RN, e contra a ex-procuradora-geral
da Casa, Rita das Mêrces Reinaldo.
A
ação foi motivada pela constatação, no Inquérito Civil nº 008/16, de que teriam
sido ofendidos o art. 69, XXX, do Regimento Interno da Casa, e o art. 154 do
Regime Jurídico dos Servidores Estaduais, que obrigam a Mesa Diretora a
instaurar procedimento disciplinar, sempre que tiver ciência de irregularidade
no serviço público, diz texto publicado no site
do MPRN.
Também
foi descoberta afronta ao art. 182 do Regime Jurídico, que proíbe a concessão
de aposentadoria voluntária, caso exista procedimento disciplinar contra
servidor em andamento.
Os
elementos de prova obtidos na investigação revelaram que a Mesa Diretora, mesmo
ciente dos fatos imputados à servidora, omitiu-se em realizar a abertura das
investigações administrativas, para, ato contínuo, deferir a aposentadoria
voluntária requerida pela ex-procuradora-geral do Legislativo.
Isso
tudo ocorreu logo após a soltura da servidora, que estava presa cautelarmente,
em razão de determinação judicial no bojo da Operação Dama de Espadas.
Além
disso, a aposentadoria da ex-procuradora-geral da ALRN, datada de 25 de
setembro de 2015, somente foi publicada sete meses após, em 16 de abril de 2016,
tendo sido subtraído o ato do conhecimento público e dos órgãos de controle durante
todo esse lapso temporal.
Confira AQUI a íntegra da ação.
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