sábado, 17 de junho de 2017

Dama de Espadas: Ação de Improbidade contra deputados e ex-procuradora-geral da ALRN

Imagem: Ilustração 
O procurador-geral de Justiça do RN, Rinaldo Reis, ajuizou Ação de Improbidade Administrativa (nº 0825059-64.2017.8.20.5001), na 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, em desfavor dos deputados Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), Hermano Moraes (PMDB), Carlos Augusto Maia (PSD) e Gustavo Carvalho (PSDB), que compõem a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do RN, e contra a ex-procuradora-geral da Casa, Rita das Mêrces Reinaldo.
A ação foi motivada pela constatação, no Inquérito Civil nº 008/16, de que teriam sido ofendidos o art. 69, XXX, do Regimento Interno da Casa, e o art. 154 do Regime Jurídico dos Servidores Estaduais, que obrigam a Mesa Diretora a instaurar procedimento disciplinar, sempre que tiver ciência de irregularidade no serviço público, diz texto publicado no site do MPRN.
Também foi descoberta afronta ao art. 182 do Regime Jurídico, que proíbe a concessão de aposentadoria voluntária, caso exista procedimento disciplinar contra servidor em andamento.
Os elementos de prova obtidos na investigação revelaram que a Mesa Diretora, mesmo ciente dos fatos imputados à servidora, omitiu-se em realizar a abertura das investigações administrativas, para, ato contínuo, deferir a aposentadoria voluntária requerida pela ex-procuradora-geral do Legislativo.
Isso tudo ocorreu logo após a soltura da servidora, que estava presa cautelarmente, em razão de determinação judicial no bojo da Operação Dama de Espadas.
Além disso, a aposentadoria da ex-procuradora-geral da ALRN, datada de 25 de setembro de 2015, somente foi publicada sete meses após, em 16 de abril de 2016, tendo sido subtraído o ato do conhecimento público e dos órgãos de controle durante todo esse lapso temporal.
Confira AQUI a íntegra da ação.

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