sexta-feira, 23 de junho de 2017

Carnaubais: Prefeito é alvo de Recomendação expedida pela 1ª Promotoria da comarca

Foto: Reprodução
É ao prefeito da cidade de Carnaubais, Vale do Açu, Thiago Meira (PSDB) - foto -, que se dirige a Recomendação nº 009/2017, decorrente da Notícia de Fato nº 01.2017.00001726-8, emitida pelo 1º promotor de Justiça da comarca, cuja sede se situa na cidade de Assú, bacharel Wilmar Carlos de Paiva Leite Filho, e que teve publicidade nesta sexta-feira (23) por meio do Diário Oficial do Estado.
A primeira instrução do fiscal da lei ao chefe do Executivo municipal de Carnaubais é no sentido de que efetue, no prazo de 30 dias, o reajuste do piso salarial dos professores do município, de forma que o valor a ser pago seja o de R$ 2.298,83, para aqueles que prestam 40 semanais, lançando mão de todos os instrumentos previstos na lei orçamentária, para acréscimo da quantia da receita municipal destinada ao pagamento dos valores.
Outra orientação do representante do Ministério Público do RN ao gestor é para que proceda ao pagamento retroativo do piso salarial atualizado, a partir do mês de janeiro do corrente ano, caso não tenha sido repassado por abono, no prazo de 60 dias.
Além disso, o prefeito Thiago Meira deve seguir outras recomendações: remeter à 1ª Promotoria de Justiça, no prazo de 10 dias úteis, a contar do termo final estabelecido no item “a”, a comprovação de dotação orçamentária suficiente para cumprimento da presente recomendação, bem como a comprovação de início do pagamento do piso salarial sob comento; e, encaminhar, em igual prazo, a comprovação do início do pagamento dos valores referidos e retroativos a janeiro do corrente ano, assim como, ao final do pagamento, caso parcelado seja, a comprovação de todos os valores devidos, tudo com o fim de assegurar o fiel cumprimento da presente recomendação.
Na peça, o fiscal da lei ressalta que ficou constatado que o município de Carnaubais não está cumprindo com o que dispõe a Lei nº 11.738/08, remunerando seus professores da educação básica com quantia consideravelmente inferior ao previsto no ordenamento jurídico (R$ 1 mil), cabendo à Promotoria a adoção das medidas necessárias para assegurar o cumprimento das normas legais. 

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