Foto: Reprodução |
A
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos
Deputados, aprovou o projeto do deputado federal Rafael Motta (PSB), que
estabelece a dispensa de licitação para a contratação de fundações e
associações sem fins lucrativos de pessoas com deficiência.
A
proposta tem objetivo de ampliar as oportunidades de trabalho e inclusão social
para deficientes.
O
Projeto de Lei nº 4.810/16, altera a Lei de Licitações (nº 8.666/93), transmite
informação da assessoria de imprensa do parlamentar potiguar.
Hoje,
essa norma assegura a dispensa apenas às associações de pessoas com deficiência
física.
Mas
com o projeto, a medida é ampliada para outros casos de deficiência.
Pela
proposta, o preço do serviço deverá ser compatível com o praticado no mercado.
Na
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto foi
relatado pelo deputado federal Eduardo Barbosa e, agora, segue para as
comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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