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| Foto: Eduardo Maia/Assecom ALRN |
A
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do
RN aprovou em sua reunião plenária da manhã desta terça-feira (20) o Projeto de
Lei Complementar que dispõe sobre a criação de cargos de Agente Penitenciário
Administrativo e Agente Penitenciário Especialista, integrantes do quadro de
pessoal efetivo da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (SEJUC).
O
Projeto objetiva o cumprimento de acordo celebrado entre o Executivo e o
Ministério Público Estadual, pelo qual o Governo obrigou-se a enviar à deliberação
parlamentar a criação dos cargos, com atribuições administrativas e de atenção
ao preso.
A
notícia é procedente da assessoria de comunicação da ALRN, na capital potiguar.
Pelo
projeto, aprovado quanto a sua constitucionalidade, ficam criados 60 cargos de
Agente Penitenciário Administrativo e 40 cargos de Agente Penitenciário
Especialista.
Das
outras 14 matérias apreciadas pelos integrantes da Comissão, 13 foram aprovadas
e uma foi considerada inconstitucional: a de autoria do deputado Nélter Queiroz (PMDB) que pretende introduzir o Projeto Xadrez
nas escolas públicas do estado.
O
deputado recorreu para que a matéria seja discutida no plenário da ALRN.
Participaram
da reunião, onde também houve a distribuição de nove processos para os
relatores, os deputados Márcia Maia (PSDB), Nélter Queiroz, Larissa Rosado
(PSB) e Dison Lisboa (PSD).
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