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| Imagem: Ilustração |
Signatário
do Ministério Público do RN na esfera da unidade com sede na cidade de São
Rafael, Vale do Açu, o promotor de Justiça Baltazar Patrício Marinho de
Figueiredo decidiu pela instauração de dois Inquéritos Civis, atendendo
representações vindas do Ministério Público Federal do RN (MPF/RN) e do
Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (IDEMA/RN).
Os
dois procedimentos – Inquérito Civil nº 105.2017.000101, concebido pela
Portaria nº 2017/0000196873; e, Inquérito Civil nº 105.2017.000102, surgido por
meio da Portaria nº 2017/0000196991 – tratam de investigações sobre suposta
prática de poluição ambiental.
A
apuração se dá com fundamento na Lei Federal nº 9.065/98.
Uma
das providências para sequenciar o trabalho de averiguação tomada pelo fiscal
da lei foi encaminhar expediente à Prefeitura Municipal de São Rafael a fim de
que preste, num prazo de 30 dias, explicações sobre o fato, relatado no
documento de folhas 308 a 311.
Superado
este prazo e sem que ocorra pronunciamento da administração municipal, o
prefeito Reno Marinho (PRB) deverá ser intimado pessoalmente a se manifestar.
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