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| Imagem: Ilustração |
O
exemplar desta quarta-feira (24) do Diário Oficial do Estado traz, no espaço
que se destina aos atos do Ministério Público do RN, a veiculação de cópia da
Portaria nº 002/2017, chancelada pela promotora de Justiça substituta Tiffany
Mourão Cavalari de Lima, ora à frente da representação da 3ª Promotoria de
Justiça da comarca sedada em Assú.
A
medida, do dia 18 de maio em curso, fez surgir o Inquérito Civil nº 06.2017.00001346-1,
criado com a finalidade específica de averiguar a irregularidade na distribuição
de água para os habitantes da localidade rural de Linda Flor, em Assú.
A
fiscal da lei justificou que a apuração possui lastro no artigo 129, II e II,
da Constituição Federal de 1988.
A
promotora pública também determinou a notificação da pessoa responsável por
fazer chegar o caso ao conhecimento do Ministério Público do RN e as pessoas mencionadas
no Termo de Declaração a fim de que compareçam à 3ª Promotoria de Justiça nesta
quinta-feira (25), às 10h, para a realização de audiência ministerial.
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