sexta-feira, 26 de maio de 2017

CONTRAN: Comissão rejeita proposta que suspende norma para transporte escolar

Imagem: Ilustração
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 142/15, do ex-deputado federal capixaba Max Filho, que busca sustar a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que tornou obrigatória a utilização de dispositivo de retenção (a popular cadeirinha) no transporte escolar de crianças.
A rejeição foi pedida pelo relator, deputado federal pelo estado do RJ, Hugo Leal (PSB), anuncia informação publicada pela página eletrônica da Agência Câmara de Notícias.
Ele também recomendou a rejeição de cinco projetos que tramitam apensados ao PDC nº 142, e que tratam do mesmo assunto (PDCs nº 50/15, nº 151/15, nº 159/15, nº 280/15 e nº 529/16).
Hugo Leal explicou que o CONTRAN já revogou a Resolução nº 533, que era alvo dos pedidos de suspensão.
Em seu lugar, editou a Resolução nº 639, que suspendeu a exigência de utilização das cadeirinhas até que eles sejam fabricados com cintos de três pontos e sistemas de ancoragem isofix, um tipo de padrão de fixação de cadeirinha no banco do veículo.
Com isso, segundo o relator, apenas será exigido o uso de cadeirinha dos veículos que saírem com essas condições originais de fábrica.
A matéria será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Depois, seguirá para o Plenário da Câmara Federal.

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