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| Foto: Reprodução |
O
juiz José Ricardo Dahbar Arbex, da 1ª Vara Criminal de Parnamirim, região da
Grande Natal, determinou a vedação de ingressos de novos apenados na
Penitenciária Estadual de Parnamirim (foto), até atingir a capacidade de 404 apenados,
além de também proibir permutas de presos com outros estabelecimentos.
A
determinação se deu por meio da Portaria nº 02/2017, aponta informação publicada
pelo portal eletrônico do Tribunal de Justiça do RN na internet.
O
magistrado excepcionou a vedação aos apenados daquele juízo que já possuam
decisão de regressão na presente data ou eventuais foragidos do juízo e também
fixou multa, individual, de R$ 1 mil, a ser aplicada ao diretor do
estabelecimento prisional, ao coordenador da Coordenadoria de Administração
Penitenciária (Coape) e ao secretário estadual de Justiça e Cidadania.
O
juiz Ricardo Arbex estipulou a aplicação da multa acima referida a qualquer
servidor que autorize o ingresso de apenado, nos mesmos termos, bem como
determinou a ciência da portaria aos órgãos que atuam junto à Execução Penal
naquele Juízo.
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