Foto: João Gilberto/Assecom ALRN |
Começou
a tramitar esta semana na Assembleia Legislativa do RN um Projeto de Lei que
objetiva limitar o tempo de espera para atendimento em agências bancárias
localizadas no estado.
A
proposta do deputado Jacó Jácome (PSD) restringe a espera em 20 ou 30 minutos,
sendo esta para os dias mais movimentados, sob pena de punições, ressalta
informação distribuída pela assessoria de imprensa da ALRN, na capital do
estado.
“Nos últimos anos, têm sido constantes as
reclamações dos usuários das agências bancárias no Estado em relação ao tempo
de espera. Com a iniciativa, também pretendemos organizar as filas”,
explica o deputado, cuja proposição obriga que as senhas distribuídas pelos
bancos contemplem o horário limite para o atendimento.
São
considerados dias mais movimentados aqueles de pico, vésperas ou dias
imediatamente seguintes a feriados, em datas de vencimento de tributos e em
datas de pagamento de vencimentos a servidores públicos.
Ou
seja: dias 05, 10, 25 e 30 de cada mês.
Jacó
Jácome lembra que o Banco Central do Brasil (Bacen) não regulamenta o tempo de espera em filas,
remetendo aos estados e municípios essa regulamentação, o que tem sido feito
por estes.
O
não cumprimento das disposições da lei sujeitará as agências às seguintes
punições: advertência; multas de 5.000, 10.000 ou 20.000 Unidades Fiscal de
Referência (UFIRs), a depender da reincidência; suspensão das atividades. A
fiscalização e o cumprimento da lei, assim como a aplicação das suas
penalidades, competem aos órgãos municipal e estadual de defesa do consumidor.
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