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| Foto: João Gilberto/Assecom ALRN |
Em
sua reunião plenária desta terça-feira (23), a Comissão de Constituição, Justiça
e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN transferiu para a próxima
reunião, terça-feira (30), a apreciação de quatro matérias com origem no
Executivo.
As
mais discutidas foram o Projeto de Lei nº 23/2017 que dispõe sobre a utilização pelo estado da parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro,
para pagamento de precatórios, e o Projeto de Lei nº 24/2017 que dispõe sobre o
fundo de reserva dos depósitos judiciais constituído com observância da Lei
Complementar Federal nº 151, de 2015.
Outra
matéria com origem no Governo do Estado é o Projeto de Lei Complementar nº 08/2017
que dispõe sobre a realização de acordos judiciais e extrajudiciais, dispensa
de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, adjudicação de
bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e
requisição de pequeno valor e institui a Câmara de Conciliação de Precatórios
da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Já
a matéria que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Estadual (SIE) e dá outras
providências teve pedido de vista pela deputada Larissa Rosado (PSB), observa
informação vinda da assessoria de imprensa da ALRN, na capital potiguar.
Duas
matérias foram aprovadas: a que desobriga os municípios da apresentação de
certidões para o recebimento de transferências de recursos e a que Institui o
Fundo de Investimentos de Infraestrutura do RN.
Participaram
da reunião os deputados Márcia Maia (PSDB), Larissa Rosado, José Adécio (DEM),
Albert Dickson (PROS), Carlos Augusto (PSD), Nélter Queiroz (PMDB) e Kelps Lima
(SDD), integrantes da Comissão e mais os deputados Dison Lisboa (PSD) e
Fernando Mineiro (PT).
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