Imagem: Ilustração |
A
edição desta terça-feira (18) do Diário Oficial do Estado publica avisos
assinados pela promotora de Justiça da comarca de Angicos, região Central do
RN, bacharela Kariny Gonçalves Fonseca, pelos quais ela anuncia sua decisão de
iniciar a promoção do arquivamento de algumas peças instauradas.
São
elas: Procedimento Preparatório n° 06.2016.00003194-4, com fim de apurar
suposta violação de direitos do adolescente João Felipe Maurício do Nascimento;
Procedimento Preparatório n° 06.2016.00003372-0, com fim de apurar a realização
de bingo promovido pela APAE de Angicos; Procedimento Preparatório n°
06.2016.00003341-0, com fim de apurar suposta situação de risco da idosa
Damiana Francisca da Cunha, de 67 anos, em razão de conflito familiar; Procedimento
Preparatório n° 06.2016.00003154-4, com fim de apurar suposta cumulação ilegal
de cargos públicos pela senhora Maria da Conceição Costa Linhares; e, Inquérito
Civil n° 06.2015.00004902-0, com fim de apurar suposta situação de risco do PNE
José Renato.
Aos
interessados fica concedido o prazo de até a data da sessão de julgamento da
promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP),
na capital do estado, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos
nos referidos autos.
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