Foto: Eduardo Maia/Assecom ALRN |
Com
emendas apresentadas pelo deputado Dison Lisboa (PSD) e subscritas pelo
deputado Hermano Morais (PMDB), que havia pedido vista do processo, a Comissão
de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do RN
aprovou, por unanimidade, na reunião desta quinta-feira (03), o Projeto de Lei nº
216/15 que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM,
ICMS, IPVA e ITCD.
O
Projeto beneficia contribuintes com redução de juros e multas e possibilita ao
Estado recuperar mais de R$ 50 milhões, registra informação da assessoria de
imprensa da ALRN.
“Esse é um projeto que beneficia os
contribuintes que têm dívidas e que não podiam pagar. Agora foi encontrada uma
forma viável e legal para o pagamento, beneficiando também o Estado que tem
condições de recuperar mais de R$ 50 milhões”, disse o deputado Galeno
Torquato (PDS), que foi o relator da matéria.
Com
as emendas, o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),
inscritos ou não em dívida ativa, com fatos geradores ocorridos até a data de
31 de dezembro de 2015 fica incluído na relação dos benefícios.
A
parcela mínima para pessoas físicas, microempreendedor, microempreendedor
individual, empresa individual de responsabilidade limitada e empresário
individual, no caso de parcelamento de créditos do ICM e ICMS será de R$
150,00.
Já
para pessoas jurídicas, no caso de parcelamento de créditos do ICM e ICMS. a
parcela mínima será de R$ 400,00.
No
caso de débitos de pessoas jurídicas para parcelamento de créditos do IPVA e do
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
(ITCD) a parcela mínima será de R$ 300,00.
Para
pessoas físicas será de R$ 100,00.
O
sujeito passivo, para usufruir dos benefícios deverá fazer a adesão ao programa
nos períodos de 07 de dezembro de 2015 a 29 de janeiro de 2016, quando se tratar
de créditos do ICM ou ICMS.
Para
os créditos de IPVA e de ITCD o prazo será de 07 de dezembro de 2015 a 29 de
fevereiro de 2016.
Participaram
da reunião os deputados Carlos Augusto (PTdoB), Galeno Torquato, José Adécio
(DEM), Hermano Morais, Kelps Lima (SDD) e Cristiane Dantas (PCdoB).
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