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| Foto: Reprodução |
O
Governo do Estado enviou nesta quinta-feira (03) à Assembleia Legislativa do RN
Projeto de Lei Complementar que corrige falhas referentes ao nivelamento e à
progressão funcional para os médicos no Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração (PCCR) dos servidores da Secretaria Estadual de Saúde Pública do RN (Sesap)
e na Lei Estadual nº 9.158, de 23 de dezembro de 2008, que trata da gratificação
por produtividade (GREP).
As
mudanças vão permitir a isonomia entre os médicos que exercem suas funções na
Sesap e no Instituto de Previdência do Estado do RN (IPERN) que atualmente não
contam com as garantias dos profissionais lotados na Secretaria, mesmo
exercendo funções idênticas.
A
notícia é oriunda da assessoria de comunicação do governo estadual, em Natal.
Na
proposta enviada à ALRN, o Governo também institui modalidade de plantão
eventual, remunerado como serviço extraordinário, com acréscimo de 50% em
relação à hora normal de trabalho.
Este
plantão eventual tem como objetivo atender situações excepcionais e
temporárias, com comprovada necessidade dos serviços declarada por ato do
secretário estadual de Saúde Pública.
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