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| Foto: Jorge Filho/Assessoria |
A
conselheira do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), Maria Adélia Sales,
fixou multa pessoal e diária de R$ 500,00 para o secretário estadual de
Administração e Recursos Humanos (SEARH), Marcelo Marcony Leal de Lima, em caso
de descumprimento de diligências solicitadas pela Corte de Contas em processo
que investiga irregularidades no quadro de servidores do Executivo estadual.
A
informação é destacada por intermédio do portal eletrônico do TCE/RN na
internet.
O
processo apura a existência de servidores com mais de 70 anos no quadro de
ativos, servidores com mais de dois vínculos com a administração pública e
servidores com dois vínculos e mais de 60 horas semanais e, mesmo tendo sido
notificado em duas oportunidades, o titular da SEARH não enviou ao TCE as
informações necessárias para o seguimento da instrução processual.
O
último prazo fixado para o secretário Marcelo Marcony Leal de Lima era de 15
dias e foi encerrado no último dia 06 de novembro “sem apresentação de qualquer resposta pelo gestor”.
A
conselheira Maria Adélia Sales renovou o prazo por mais 15 dias e fixou a
multa, “sem prejuízo de eventual medida
cautelar de busca e apreensão e/ou pedido de afastamento do cargo”.
"Resta patente o descumprimento à ordem e
autoridade deste Tribunal de Contas pelo Secretário de Estado da Administração
e Recursos Humanos, que termina por retardar o bom andamento da atividade
fiscalizatória buscada nos autos", aponta a conselheira em decisão
publicada no último sábado (21) dentro do Diário Eletrônico do TCE.
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